Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 17 de maio de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do produto digital Kit Crescendo com a Palavra e dos materiais a ele vinculados, comercializados pela JC Company. Ao realizar a compra, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições abaixo.

1. Identificação do fornecedor

O Kit Crescendo com a Palavra é comercializado por JC Company, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 33.939.006/0001-88, com sede em Bragança Paulista/SP, Brasil. Contato oficial: contato@kitcrescendonapalavra.com.br.

2. Objeto

O objeto destes Termos é a comercialização de produto digital em formato PDF, composto por apostilas de atividades bíblicas infantis, bônus e materiais complementares. O acesso é vitalício, pessoal e intransferível, dentro das condições previstas neste documento.

3. Forma de entrega

Após a confirmação do pagamento pelo intermediador (Cakto), o cliente receberá automaticamente, no e-mail informado no checkout, um link para download dos arquivos do Kit. A entrega ocorre, em regra, em até 5 minutos. Caso o e-mail não chegue, recomenda-se verificar a caixa de spam e, persistindo o problema, contatar o suporte.

4. Direito de arrependimento e garantia de 7 dias

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, para solicitar o cancelamento e o reembolso integral, sem necessidade de justificativa. A solicitação deve ser feita por e-mail para contato@kitcrescendonapalavra.com.br. O estorno é processado em até 48 horas úteis pelo mesmo meio de pagamento.

5. Licença de uso e restrições

É concedida ao cliente uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do conteúdo no âmbito familiar, em sala de aula ou em escola dominical. É expressamente vedado:

• Revender, sublicenciar, distribuir ou compartilhar publicamente o material;
• Disponibilizar o conteúdo em sites, redes sociais, grupos abertos, drives públicos ou qualquer outro meio acessível a terceiros;
• Modificar, traduzir, descompilar ou criar obras derivadas com finalidade comercial.

O descumprimento poderá acarretar o cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Kit — textos, ilustrações, layouts, marca, atividades, capas e arquivos — é de titularidade exclusiva da JC Company e/ou de seus respectivos autores e licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial). Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido com a compra.

7. Responsabilidades

O cliente é responsável pela veracidade dos dados informados no checkout e pela guarda das credenciais de acesso. A JC Company se compromete a fornecer o material conforme descrito na página de vendas e a prestar suporte por e-mail em até 48 horas úteis.

8. Pagamento

O pagamento é processado por intermediador autorizado (Cakto), sob suas próprias políticas. A JC Company não armazena dados de cartão de crédito.

9. Alterações destes Termos

A JC Company poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão revisada nesta mesma página. A data de atualização indicada no topo refere-se à versão vigente.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.